#E finalmente a Câmara dá uma dentro:

"Lei da Universidade Pública é promulgada em Itanhaém

Câmara faz valer legislação de autoria do vereador Conrado Carrasco (PT)

O Projeto de Lei: n° 12/13, que autoriza a prefeitura municipal instalar a Universidade Pública no município foi promulgado pelo legislativo.

A proposta que se transformou na Lei Municipal n° 3.812/13 faz parte das ações do mandato do vereador Conrado Carrasco (PT), junto aos estudantes da cidade. Com essa nova regra a municipalidade tem autorização firmar convênios com o governo Estadual e Federal para receber estabelecimentos de ensino universitário público na cidade.

Enquanto Projeto de Lei (PL) a matéria passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e Educação da câmara e foi enviada para a sanção do executivo, que devolveu a legislação para a promulgação pelo legislativo.

Conforme a justificativa do autor da “Lei da Universidade”, como esta sendo chamada, Itanhaém figura em uma região estratégica para o desenvolvimento da Baixada Santista.

“Está na hora de Itanhaém virar um pólo na geração de conhecimento para dar maiores oportunidades aos estudantes que estão buscando qualificação profissional. Vamos assegurar o direito ao ensino superior público em nossa cidade para todos”, comenta Conrado Carrasco.

A Lei: n° 3.812/13 – “Lei da Universidade” entrou em vigor na data da sua publicação no diário oficial do município."