#Secretaria de Trânsito publica cartilha para ciclistas na Semana Nacional de Trânsito. Bela iniciativa.Agora só falta guardar o talão dos agentes mais afoitos e definir a não cobrança da Zona Azul nas "vagas especiais".
Olá Almir, no último dia 16/09/11 o Presidente da Câmara Municipal Marco Aurélio Gomes dos Santos, promulgou a Lei 3.721/11 de autotia da Ver. Regina Célia de Oliveira que diz o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção da taxa de Zona Azul no Município de Itanhaém, para idosos e deficientes físicos.
parágrafo 1º - A isenção que refere o artigo anterior só terá validade para os veículos que possuírem os cartões de identificação de idosos e deficientes físicos, concedidos pelo setor de trânsito responsável.
parágrafo 2º - A isenção de estacionamento do veículo deverá ser de no máximo 2 (duas) horas, sendo que as demais horas deverão ser pagas normalmente de acordo com a tabela de preço praticada na zona azul.
Art. 2º - As despesas deccorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itanhaém, em 16 de setembro de 2011.
Marco Aurélio Gomes dos Santos (Presidente)
Portanto já está em vigor a Lei de isenção, e como seu blog é muito acessado peço que nos ajude a divulgar mais esta conquista para os idosos e deficientes físicos.
Att. Douglas Assis. Secretaria de Trânsito e Segurança.
2 comentários:
Olá Almir, no último dia 16/09/11 o Presidente da Câmara Municipal Marco Aurélio Gomes dos Santos, promulgou a Lei 3.721/11 de autotia da Ver. Regina Célia de Oliveira que diz o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção da taxa de Zona Azul no Município de Itanhaém, para idosos e deficientes físicos.
parágrafo 1º - A isenção que refere o artigo anterior só terá validade para os veículos que possuírem os cartões de identificação de idosos e deficientes físicos, concedidos pelo setor de trânsito responsável.
parágrafo 2º - A isenção de estacionamento do veículo deverá ser de no máximo 2 (duas) horas, sendo que as demais horas deverão ser pagas normalmente de acordo com a tabela de preço praticada na zona azul.
Art. 2º - As despesas deccorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itanhaém, em 16 de setembro de 2011.
Marco Aurélio Gomes dos Santos (Presidente)
Portanto já está em vigor a Lei de isenção, e como seu blog é muito acessado peço que nos ajude a divulgar mais esta conquista para os idosos e deficientes físicos.
Att.
Douglas Assis.
Secretaria de Trânsito e Segurança.
Que beleza! Poderiam distribuir também uns óculos 3D, pra ver se em outra dimensão consigo enxergar as ciclovias de Itanhaém.
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